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Aborto: entenda o que diz a legislação brasileira

Flávia Almeida

Denis Tadeu Gomes Cavalcante

07/07/2022

Atualizado em12/07/2022

4 min
Aborto: entenda o que diz a legislação brasileira

Aborto

O aborto é um grave problema de saúde pública mundial, e diversas abordagens do assunto devem ser realizadas na formação acadêmica dos profissionais de saúde. De acordo com a OMS, aborto é o processo de interrupção da gestação de fetos de até 20-22 semanas. Ele pode ser espontâneo (natural) ou induzido (provocado), ou seja, “perda intencional da gravidez intrauterina por meios medicamentosos ou cirúrgicos”, e portanto, não há relação com viabilidade fetal, idade gestacional ou peso fetal.



O que fiz a lei brasileira

Nos casos previstos em lei pela legislação brasileira, o aborto é conhecido por aborto legal. E é permitido, no Brasil, em três situações:

a) gravidez de risco à vida da gestante (Artigo 128, Código Penal);

b) gravidez resultante de violência sexual (Artigo 128, Código Penal); e

c) anencefalia fetal (decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 2012 -ADPF n.º 54).



Ponto de vista

Diversas sociedades médicas manifestaram-se diante do recente caso publicado na mídia sobre o impedimento de acesso ao aborto legal a uma menina de 11 anos, vítima de estupro, no estado de Santa Catarina. Destacamos aqui alguns pontos fundamentais:


  • O Código Penal brasileiro e a decisão do STF não estabelecem limite de idade gestacional para os permissivos legais ao aborto induzido (gravidez resultante de estupro, risco de vida à gestante e anencefalia fetal).
  • O Código Penal brasileiro enquadra o estupro como crime contra a liberdade sexual (artigo 213) e tipifica, no seu artigo 217-A, o crime de estupro de vulnerável, nos seguintes termos: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”. Portanto, diante de uma gravidez em menor de 14 anos, deve ser oferecida a opção da interrupção da gravidez por ser decorrente de estupro, caso esse seja o desejo da menor.
  • O processo de maturidade cognitiva, psicossocial e biológica ocorre durante a infância e puberdade, e diante de uma gravidez, a imaturidade biológica traz como consequência uma maior taxa de complicações obstétricas, tais como anemia, pré-eclâmpsia e eclâmpsia, diabetes gestacional, parto prematuro e partos distócicos. As taxas de mortalidade materna entre as gestantes menores do que 14 anos chegam a ser 5 vezes maiores do que entre gestantes entre 20-24 anos.
  • Nos casos já previstos em lei (gravidez resultante de estupro, risco de vida à gestante e anencefalia fetal), não há necessidade de solicitar autorização judicial para o tratamento. A realização do aborto também não se condiciona ao Boletim de Ocorrência Policial. O atraso do tratamento coloca em risco a saúde das meninas e mulheres que já têm o direito garantido e provoca desnecessária insegurança jurídica aos profissionais de saúde. O consentimento da menor e a autorização de um dos pais ou responsável, em cumprimento à portaria GM/MS 2561/2020  são suficientes.
  • Os limites estabelecidos em manuais ou normas técnicas do Ministério da Saúde são infralegais e devem ser superados a partir das evidências científicas e recomendações das sociedades da especialidade. A FEBRASGO, em seus documentos técnicos, como o Protocolo nº 69 “Interrupções da gravidez com fundamento e amparo legais”, a exemplo das diretrizes da FIGO e a Organização Mundial da Saúde, não limita a assistência a meninas e mulheres em situação de aborto legal à idade gestacional. Há, inclusive, orientações sobre a dose do tratamento adequado para o aborto induzido em idades gestacionais mais avançadas.
  • Existem hospitais específicos para realização do aborto legal. Se um determinado município não possuir esse serviço, a adolescente/mulher deve ser encaminhada, inclusive com fornecimento de transporte, ao serviço de referência mais próximo. O atendimento deve ser realizado por uma equipe multidisciplinar, incluindo: ginecologista e/ou obstetra, anestesista, enfermeiro, psicólogo e assistente social.
  • O atendimento integral às vítimas de violência sexual deve ser amparado e garantido pelo estado. Além disso, os profissionais da saúde devem prestar o apoio necessário em cada caso, respeitando os direitos civis, reprodutivos e constitucionais das meninas, adolescentes e mulheres brasileiras, de forma acolhedora e humanizada.


Referências:

Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO). Interrupções da gravidez com fundamento e amparo legais. Protocolos Febrasgo. Obstetrícia nº 69. São Paulo: FEBRASGO, 2021.

International Federation of Obstetrics and Gynecolgogy (FIGO). FIGO Statement: FIGO Calls for the Total Decriminalisation of Safe Abortion. Disponível em: https://www.figo.org/resources/figo-statements/figo-calls-total-decriminalisation-safe-abortion

World Health Organization (WHO). Abortion care guideline. WHO, 2022. Disponível em: https://www.who.int/publications/i/item/9789240039483




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PEDIATRIA
ABORDAGEM CLÍNICA
PREVENÇÃO

Flávia Almeida

Infectologia

CRM: 91434-SP

Médica formada pela Universidade de Mogi das Cruzes, com residência em Pediatria e Infectologia Pediátrica pela Santa Casa de São Paulo, doutorado pela Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo. Professora assistente de Pediatria da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo. Médica assistente da Infectologia Pediátrica do Departamento de Pediatria da Santa Casa de São Paulo.

Denis Tadeu Gomes Cavalcante

Infectologia

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